Quando um cidadão ou uma empresa vence uma ação judicial definitiva contra o poder público, o pagamento não acontece de imediato. Ele entra em uma fila constitucional, sujeita ao orçamento do ente devedor. Esse direito de receber — o precatório — é um ativo com características únicas e, por isso, desperta o interesse do mercado de crédito estruturado.
O que é um precatório
O precatório é a requisição de pagamento expedida pelo presidente do tribunal para que a União, um estado, o Distrito Federal ou um município pague uma condenação judicial transitada em julgado. Suas regras estão no art. 100 da Constituição Federal.
Valores menores são pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo mais curto. Acima do limite de RPV de cada ente, o pagamento é feito por precatório.
O ciclo do precatório
- Trânsito em julgado da condenação.
- Liquidação e homologação dos cálculos.
- Expedição do precatório pelo juízo e envio ao tribunal.
- Inscrição no orçamento: os precatórios apresentados até a data-limite constitucional (atualmente, 2 de abril) devem ser incluídos no orçamento do exercício seguinte.
- Pagamento, conforme a ordem cronológica e as preferências constitucionais.
Alimentares e comuns
Precatórios de natureza alimentar — salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez — têm preferência sobre os de natureza comum. Dentro dos alimentares, há prioridade adicional para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, até determinado limite.
Por que existe um mercado de cessão
O credor tem um direito líquido e certo, mas não sabe exatamente quando receberá. Muitos entes, especialmente estados e municípios, acumulam estoques relevantes de precatórios e pagam em prazos longos. A Constituição autoriza expressamente a cessão desses créditos a terceiros (art. 100, § 13), independentemente da concordância do devedor, desde que comunicada ao tribunal e ao ente (art. 100, § 14).
Com a cessão, o titular antecipa recursos, e o cessionário assume o prazo de recebimento.
O que torna um precatório atrativo — ou arriscado
- Ente devedor: histórico de pagamento, regime (geral ou especial) e saúde fiscal.
- Natureza e posição na fila: impactam diretamente o prazo esperado.
- Situação processual: impugnações, recursos pendentes, penhoras e bloqueios.
- Titularidade: herdeiros, cessões anteriores, honorários contratuais destacados.
- Mudanças constitucionais: o regime de pagamento de precatórios já foi alterado diversas vezes por emendas — como as de nº 113 e 114, de 2021 — e é objeto recorrente de discussão no STF.
Precatórios e securitização
Adquirir precatórios individualmente exige análise jurídica caso a caso. A securitização permite reunir créditos diversificados — por ente, natureza e tribunal — sob critérios de elegibilidade claros, com diligência documentada e acompanhamento processual individual. O resultado é uma estrutura em que o investidor avalia uma carteira, e não um único processo.
O ponto central continua sendo o mesmo de qualquer securitização: a qualidade da diligência na aquisição define a qualidade do lastro.
Conteúdo educativo. Não constitui oferta ou recomendação de investimento.
